AREsp 2867839 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 421 do Código Civil indicado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a produção de prova pericial demandaria reexame de prova dos autos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o art. 421 do Código Civil indicado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a produção de prova pericial demandaria reexame de prova dos autos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso