AREsp 2871089 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a reforma da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade — exigiria reexame de questões fático-contratuais e probatórias, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, além de observar-se que a simples superação da média de mercado não implica, por si só, abuso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do BACEN, por si só, configura abuso
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal na modalidade desconto em conta corrente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, pois a reforma da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade — exigiria reexame de questões fático-contratuais e probatórias, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, além de observar-se que a simples superação da média de mercado não implica, por si só, abuso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º