AREsp 2861268 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC e demais) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 pedida de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC e demais) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de produção de prova pericial demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso