AREsp 2763560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no julgado; a modificação da conclusão que considerou abusivos os juros remuneratórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Omissão No Julgado, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Gratuidade Da Justiça
Contrato Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Omissão No Julgado Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado quanto à tese dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no julgado; a modificação da conclusão que considerou abusivos os juros remuneratórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.