AREsp 2872099 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen diante da manifesta abusividade — implicaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro
3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15