AREsp 2800880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade constatada nos autos, demandaria reexame do conteúdo fático-contratual e probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade da taxa contratada e sua limitação conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN diante da manifesta abusividade constatada nos autos, demandaria reexame do conteúdo fático-contratual e probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade da taxa contratada e sua limitação conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno