AREsp 2794764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN por entender haver manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, que a interposição do recurso não era protelatória, afastando-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Decisão (nega Provimento) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média Do Banco Central Desconto Em Conta Corrente +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Decisão (nega Provimento) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média do Banco Central pode ser adotada como limite para revisão
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN por entender haver manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, que a interposição do recurso não era protelatória, afastando-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade indicada