AREsp 2890868 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: os dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não possuem, isoladamente, comando normativo suficiente para sustentar as teses recursais; não houve demonstração clara e particularizada de como foram violados; faltou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); e não foi indicada qual norma teria sido interpretada de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em consequência, aplica-se o óbice à admissibilidade do recurso especial. Foi, ainda, determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Maria Lúcia Moraes da Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Maria Lúcia Moraes da Motta

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo sem comando normativo
  2. 2 Ausência de demonstração de violação específica do art. 927 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: os dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não possuem, isoladamente, comando normativo suficiente para sustentar as teses recursais; não houve demonstração clara e particularizada de como foram violados; faltou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); e não foi indicada qual norma teria sido interpretada de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em consequência, aplica-se o óbice à admissibilidade do recurso especial. Foi, ainda, determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.