AREsp 2878805 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias em face de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (conforme dados do BACEN) e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários de sucumbência para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ diante de acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias em face de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (conforme dados do BACEN) e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários de sucumbência para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.