AREsp 2877408 - ACORDAO

AREsp 2877408 - ACORDAO

Por não haver deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e, diante da ausência do instrumento contratual que impedisse a verificação da taxa pactuada, aplica‑se a Súmula 530/STJ limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; ademais, a regra do art. 489, §1º, VI do CPC não impõe demonstração de distinção quando se tratam de súmulas ou precedentes não vinculantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 530/stj, Revisão Contratual, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc)
Bancário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 530/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado do Bacen diante da ausência do contrato escrito
  3. 3 aplicação da Súmula 530/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e, diante da ausência do instrumento contratual que impedisse a verificação da taxa pactuada, aplica‑se a Súmula 530/STJ limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; ademais, a regra do art. 489, §1º, VI do CPC não impõe demonstração de distinção quando se tratam de súmulas ou precedentes não vinculantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.