AREsp 2889359 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que limitou os juros à taxa média do BACEN demandaria reexame de questões fático-contratuais (diferença significativa entre taxa contratada e média do mercado), procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a taxa média do BACEN é referencial, não teto absoluto, sendo necessário exame das peculiaridades do caso para caracterizar abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Cláusulas Abusivas, Taxa Média Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Controle da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que limitou os juros à taxa média do BACEN demandaria reexame de questões fático-contratuais (diferença significativa entre taxa contratada e média do mercado), procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ entende que a taxa média do BACEN é referencial, não teto absoluto, sendo necessário exame das peculiaridades do caso para caracterizar abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.