AREsp 2867306 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-contratual pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
3. 3 Condições em que é possível a revisão judicial da taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal no âmbito de relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão da Corte de origem — que restringiu a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade constatada no caso concreto — demandaria reexame de questões fáticas e contratuais, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o STJ reafirma que a taxa média do BACEN é referencial, não teto automático, e que revisão é possível apenas quando a abusividade estiver devidamente demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo