AREsp 2833053 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame de questões fático-contratuais proibido pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se examinou o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fático-contratual em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Critérios para demonstração do caráter abusivo da taxa de juros (custo de captação, perfil do tomador, spread)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN em razão de manifesta abusividade — demandaria reexame de questões fático-contratuais proibido pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.