AREsp 2824269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Desconto Em Conta Corrente, Reexame De Provas E Fatos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Desconto Em Conta Corrente Reexame De Provas E Fatos +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva contratada acima da taxa média de mercado constitui, por si só, abuso
  2. 2 Se a revisão da limitação de juros imposta pela Corte de origem exige reexame de questões fático-contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Em que hipóteses é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.