AREsp 2869040 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão, na hipótese em que a Corte de origem limitou a taxa contratada à taxa média do BACEN por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa entre ambas, exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o mero fato de a taxa contratada exceder a média de mercado não configura, por si só, abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Condições em que é admissível a revisão de juros em contratos bancários na relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão, na hipótese em que a Corte de origem limitou a taxa contratada à taxa média do BACEN por considerar manifesta abusividade diante da diferença significativa entre ambas, exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o mero fato de a taxa contratada exceder a média de mercado não configura, por si só, abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.