AREsp 2874784 - ACORDAO

AREsp 2874784 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma da decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade, ante a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN — demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Controle da abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando abusividade for cabalmente demonstrada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma da decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade, ante a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN — demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.