AREsp 2876801 - ACORDAO

AREsp 2876801 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros diante de discrepância significativa entre os juros pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Fundamentação Judicial, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Juros Fundamentação Judicial Taxa Média De Mercado (bacen) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ diante de decisão conforme jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros diante de discrepância significativa entre os juros pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; assim, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa.