AREsp 2904287 - DECISAO

AREsp 2904287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental, corretamente julgou antecipadamente a lide e reconheceu a abusividade da taxa de juros (superior em mais de sete vezes à taxa média do BACEN, série 20742) sem que a instituição financeira comprovasse justificativas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do aparelho fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa Média De Mercado Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento sem produção de prova pericial?
  2. 2 os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado indicada pelo BACEN (série 20742)?
  3. 3 há vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental, corretamente julgou antecipadamente a lide e reconheceu a abusividade da taxa de juros (superior em mais de sete vezes à taxa média do BACEN, série 20742) sem que a instituição financeira comprovasse justificativas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do aparelho fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.