AREsp 2910922 - DECISAO

AREsp 2910922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e afastou a alegação de cerceamento de defesa; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a instituição financeira não trouxe aos autos elementos que comprovassem a necessidade de pactuação de juros muito superiores à média do mercado, ônus que lhe competia pelo art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário por superação da média de mercado do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e afastou a alegação de cerceamento de defesa; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a instituição financeira não trouxe aos autos elementos que comprovassem a necessidade de pactuação de juros muito superiores à média do mercado, ônus que lhe competia pelo art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.