AREsp 2907924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria debatida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a Corte de origem fundamentou a conclusão sobre abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria debatida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a Corte de origem fundamentou a conclusão sobre abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial