REsp 2199867 - DECISAO

REsp 2199867 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial: parte recorrente não indicou adequadamente dispositivo violado quanto à alegada aplicação da taxa de composição de dívidas, houve alegações sobre produção de prova e matérias que não constaram do acórdão recorrido, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, comprovou a abusividade dos juros por ausência de comprovação de custos pela instituição financeira, justificando a limitação à taxa média do BACEN; a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Compensação E Repetição De Valores, Súmulas
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Compensação E Repetição De Valores +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de extra petita quanto à aplicação da taxa de composição de dívidas do BACEN
  3. 3 controvérsia sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial: parte recorrente não indicou adequadamente dispositivo violado quanto à alegada aplicação da taxa de composição de dívidas, houve alegações sobre produção de prova e matérias que não constaram do acórdão recorrido, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, comprovou a abusividade dos juros por ausência de comprovação de custos pela instituição financeira, justificando a limitação à taxa média do BACEN; a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo