AREsp 2861862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen ao reconhecer a manifesta abusividade diante da diferença significativa e da ausência de comprovação de alto risco do tomador — exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial, mas não limite absoluto, e a revisão depende da demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Valor probatório da comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen ao reconhecer a manifesta abusividade diante da diferença significativa e da ausência de comprovação de alto risco do tomador — exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial, mas não limite absoluto, e a revisão depende da demonstração das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º