AREsp 2797292 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que reconheceu abusividade da taxa de juros e limitou‑a à média de mercado porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), e porque a jurisprudência do STJ autoriza a correção para a taxa média de mercado quando comprovada a abusividade (Súmula 83 e precedentes indicados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Decisões Na Via Especial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Decisões Na Via Especial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abuso da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de correção para a taxa média de mercado quando há abusividade

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que reconheceu abusividade da taxa de juros e limitou‑a à média de mercado porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), e porque a jurisprudência do STJ autoriza a correção para a taxa média de mercado quando comprovada a abusividade (Súmula 83 e precedentes indicados).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte agravada em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.