AREsp 2899438 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão de abusividade da taxa de juros remuneratórios porque a taxa contratada superava substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central (22% a.m. vs. 6,94% a.m.) e a instituição financeira não apresentou elementos capazes de justificar a discrepância, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC; além disso, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e certas questões não foram conhecidas por não terem sido suscitadas oportunamente (Súmula 211/STJ); por fim, o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrido: Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de abusividade da taxa de juros remuneratórios porque a taxa contratada superava substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central (22% a.m. vs. 6,94% a.m.) e a instituição financeira não apresentou elementos capazes de justificar a discrepância, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC; além disso, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e certas questões não foram conhecidas por não terem sido suscitadas oportunamente (Súmula 211/STJ); por fim, o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC