REsp 2163216 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada: não houve demonstração de abusividade suficiente para limitar os juros remuneratórios à média de mercado em conta-corrente com juros flutuantes; a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em contratos de conta-corrente com crédito flutuante
  2. 2 Necessidade de previsão contratual expressa para capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 Comprovação da contratação para cobrança de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada: não houve demonstração de abusividade suficiente para limitar os juros remuneratórios à média de mercado em conta-corrente com juros flutuantes; a capitalização de juros exige previsão contratual expressa; e, em relação contratual, os juros moratórios têm termo inicial na data da citação, de modo que não há violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.