AREsp 2832032 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nos precedentes trazidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 deficiência da fundamentação recursal
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso