AREsp 2767517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a conclusão de abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado quando cabalmente demonstrada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas, Taxa Média Do Banco Central, Repetição Do Indébito E Compensação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério único para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se o recurso especial/agave interno demanda reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a conclusão de abusividade e a limitação dos juros à taxa média de mercado quando cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem