AREsp 2615690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a insurgência exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmula 211/STJ), e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), sendo correto reconhecer a abusividade ante a discrepância entre as taxas pactuadas e as médias do Bacen sem prova em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central é critério válido para revisão contratual de juros remuneratórios
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades contratuais e reexame de provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ impedindo reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a insurgência exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmula 211/STJ), e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), sendo correto reconhecer a abusividade ante a discrepância entre as taxas pactuadas e as médias do Bacen sem prova em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros e a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil