AREsp 2784843 - ACORDAO

AREsp 2784843 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado, de modo que incide a Súmula 83, afastando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido / Julgamento Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não admitido / não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido / Julgamento Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado, de modo que incide a Súmula 83, afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não admitido / não conhecido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não admito o recurso especial