AREsp 2801793 - ACORDAO

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Não conhecer/neg. provimento ao agravo porque o exame pretendido exige reavaliação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 83...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer/neg. provimento ao agravo porque o exame pretendido exige reavaliação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 83 do STJ, e faltou prequestionamento de dispositivo (art. 421 do CPC) aplicando-se, por analogia, óbices do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC