AREsp 2770975 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação com taxa média de mercado e análise de peculiaridades), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Revisão Contratual

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação com taxa média de mercado e análise de peculiaridades), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando aplicável a Súmula 83, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.