AREsp 2615778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros em comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é indevida a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros em comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas eram manifestamente excessivas em relação à média de mercado, caracterizando abusividade, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central