AREsp 2768106 - ACORDAO

AREsp 2768106 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, além de que a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios deve ser reformada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se a análise da abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, além de que a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC