AREsp 2850662 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média do Banco Central, e a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração cabal de circunstância excepcional a justificar a revisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade e critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Adequação da taxa média do Banco Central como parâmetro de limitação de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média do Banco Central, e a eventual reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração cabal de circunstância excepcional a justificar a revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.