AREsp 2802271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (comparação com a taxa média do BACEN), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas e alinhamento com jurisprudência consolidada atraem a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual de juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento e cerceamento de defesa (arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC) e incidência de súmulas impeditivas (Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, súmulas do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (comparação com a taxa média do BACEN), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas e alinhamento com jurisprudência consolidada atraem a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).