AREsp 2819133 - ACORDAO

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O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade das taxas de juros, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Revisão Contratual

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade das taxas de juros, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Agravo em recurso especial não provido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC).