AREsp 2884929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na discrepância excessiva entre as taxas contratadas e as médias de mercado apuradas pelo BACEN, aliada à ausência de provas que justificassem a cobrança superior; por tratar-se de matéria dependente da análise de circunstâncias fático-probatórias específicas, o reexame dessas conclusões é incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 valoração da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de comparação
  3. 3 possibilidade de revisão contratual à luz do REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na discrepância excessiva entre as taxas contratadas e as médias de mercado apuradas pelo BACEN, aliada à ausência de provas que justificassem a cobrança superior; por tratar-se de matéria dependente da análise de circunstâncias fático-probatórias específicas, o reexame dessas conclusões é incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida