AREsp 2706773 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, corretamente concluiu pela ausência de inépcia da petição inicial e pela suficiência das provas, e entendeu que a taxa de juros pactuada não é significativamente superior à média do Bacen, não havendo abusividade a ser reconhecida. Quanto à capitalização de juros, constatou-se previsão contratual expressa, de modo que a revisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS) estabelece que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só,...

Parties
Agravante: POSTO SÃO MATHEUS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Inépcia Da Petição Inicial, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

POSTO SÃO MATHEUS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade em relação ao consumidor
  3. 3 revisão da capitalização de juros e sua admissibilidade quando expressamente pactuada ou autorizada por lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, corretamente concluiu pela ausência de inépcia da petição inicial e pela suficiência das provas, e entendeu que a taxa de juros pactuada não é significativamente superior à média do Bacen, não havendo abusividade a ser reconhecida. Quanto à capitalização de juros, constatou-se previsão contratual expressa, de modo que a revisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS) estabelece que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só,...