AREsp 2915813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento em análise fático-probatória e na comparação significativa com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, decisão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83) e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; também foi reconhecida a desnecessidade de prova pericial contábil pela Corte de origem, com base na suficiência da prova documental.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil referente à intervenção judicial em taxas contratuais
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento em análise fático-probatória e na comparação significativa com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, decisão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83) e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; também foi reconhecida a desnecessidade de prova pericial contábil pela Corte de origem, com base na suficiência da prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.