AREsp 2853964 - DECISAO

AREsp 2853964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto as alegações não demonstraram de forma clara e específica a violação de dispositivo legal capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula nº 284/STF), e por ausência de prequestionamento da matéria federal suprida pela Súmula nº 282/STF; também não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Civil Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal interpretado divergente para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto as alegações não demonstraram de forma clara e específica a violação de dispositivo legal capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula nº 284/STF), e por ausência de prequestionamento da matéria federal suprida pela Súmula nº 282/STF; também não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 majorados para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.