AREsp 2922550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. Não se conheceu das alegações que exigiriam reexame de fatos e provas ou produção probatória adicional, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a compreensão de que a taxa média do Bacen é parâmetro útil, mas não absoluto, para aferir...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. Não se conheceu das alegações que exigiriam reexame de fatos e provas ou produção probatória adicional, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a compreensão de que a taxa média do Bacen é parâmetro útil, mas não absoluto, para aferir abusividade, sendo necessária demonstração concreta da onerosidade excessiva; concedeu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por aplicarem-se os critérios da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.