AREsp 2916731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e documental consistente, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo limite à taxa média do Bacen quando comprovada a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e documental consistente, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo limite à taxa média do Bacen quando comprovada a abusividade), havendo óbice às alegações recursais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância de origem considerou desnecessária a perícia contábil por ser possível decidir com base na prova documental, afastando a violação dos arts. 355 e 356 do CPC; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se para R$ 1.900,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC)