AREsp 2891774 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios considerando a comparação com a taxa média do BACEN juntamente com a análise das peculiaridades do caso concreto (ausência de prova que justificasse a tarifa elevada, baixo risco da operação, custo de captação), e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incabível na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 489 e 927 do CPC), incidindo Súmula 282/STF quanto...

Parties
Recorrente / Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários
  2. 2 Critérios para reconhecimento da abusividade dos juros (comparação com taxa média do BACEN e exame das peculiaridades do caso)
  3. 3 Prequestionamento de questões federais (arts. 489 e 927 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios considerando a comparação com a taxa média do BACEN juntamente com a análise das peculiaridades do caso concreto (ausência de prova que justificasse a tarifa elevada, baixo risco da operação, custo de captação), e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incabível na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 489 e 927 do CPC), incidindo Súmula 282/STF quanto...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso).