AREsp 2887193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN juntamente com a análise das...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Critérios para comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com demonstração das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN juntamente com a análise das peculiaridades do caso e pela ausência de comprovação do custo de captação pela instituição financeira; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.