AREsp 2847255 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), a matéria objeto do recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada nas instâncias ordinárias apesar de opostos embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, tornando improcedente a insurgência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.