AREsp 2902081 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade dos juros, diante de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, readequando os juros à taxa média acrescida de 20%; além disso, a falta de prequestionamento impediu o exame de determinadas alegações, incidindo o óbice processual previsto nas súmulas mencionadas, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Bancário Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e julgamento antecipado
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade dos juros, diante de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, readequando os juros à taxa média acrescida de 20%; além disso, a falta de prequestionamento impediu o exame de determinadas alegações, incidindo o óbice processual previsto nas súmulas mencionadas, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.