AREsp 2897566 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados eram abusivos ao se mostrar significativamente superiores à taxa média do BACEN (aproximadamente 350% acima) sem comprovação dos elementos que justificassem tal majoração; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova diante da suficiência do conjunto probatório; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial E Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial E Dilação Probatória Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados eram abusivos ao se mostrar significativamente superiores à taxa média do BACEN (aproximadamente 350% acima) sem comprovação dos elementos que justificassem tal majoração; não houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova diante da suficiência do conjunto probatório; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS