AREsp 2897502 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada (20,73% ao mês) e a taxa média do BACEN (5,62% ao mês), ficando em torno de 268% acima da média; como a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média do BACEN como parâmetro (sendo esta apenas referencial) e com a jurisprudência pacificada, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média do mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada (20,73% ao mês) e a taxa média do BACEN (5,62% ao mês), ficando em torno de 268% acima da média; como a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média do BACEN como parâmetro (sendo esta apenas referencial) e com a jurisprudência pacificada, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça