AREsp 2898866 - ACORDAO

AREsp 2898866 - ACORDAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025); Agravo Conhecido E, Em Parte, Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comparação Com Taxa Média De Mercado, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários Negativa De Prestação Jurisdicional Comparação Com Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025); Agravo Conhecido E, Em Parte, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro