AREsp 2847561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF, o alegado cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal tido como divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi considerada deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF, o alegado cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal tido como divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.